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fls.

PROC. Nº TST-AR-762.511/01.2

PROC. Nº TST-AR-762.511/01.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/JD/sm/ds

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Contra o acórdão de Turma deste TST prolatado em sede de Recurso de Revista cabem Embargos para a SBDI-1, sendo, assim, prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do eg. STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281).
2. Diante desse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, previsto para interposição dos Embargos, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias, porquanto o Apelo Extraordinário apresentar-se-ia manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio. 
3. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº TST-AR-762.511/01.2, em que é Autor DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA LAGES e são Réus ADSERVIS – ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS LTDA. e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. 

Cuidam os autos de Ação Rescisória ajuizada por DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA LAGES, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em desfavor de ADSERVIS – ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS LTDA. e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, visando desconstituir aresto proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST-RR-264.461/96.5 (fls. 147/155).
Sustenta, em resumo, que a decisão rescindenda violou os artigos 5º, incisos XXXV e LIV; 7º, XXX, XXXI e XXXII e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 289, 292, 515 e 516 do CPC; arts. 5º, 460, 461, 766 e 832 da CLT; e  o art. 12 da Lei nº 6.019/74.
Contestação apresentada pela ADSERVIS – ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS LTDA., às fls. 164/173, e pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, às fls. 200/230, alegando, dentre outros aspectos, a prefacial de decadência.
Razões finais apresentadas apenas pelo BDMG, às fls. 243/255.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pela improcedência da Ação Rescisória (fls. 260/262).
É o relatório.

V O T O

DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA LAGES ajuizou, como relatado, Ação Rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em desfavor de ADSERVIS – ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS LTDA. e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, visando desconstituir aresto proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST-RR-264.461/96.5 (fls. 147/155).
Afirma, em resumo, que o decisum rescindendo afrontou os artigos 5º, incisos XXXV e LIV; 7º, XXX, XXXI e XXXII e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 289, 292, 515 e 516 do CPC; arts. 5º, 460, 461, 766 e 832 da CLT; e o art. 12 da Lei nº 6.019/74.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU

O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG levanta a prefacial de decadência, na contestação de fls. 200/230, renovada nas razões finais de fls. 243/255, ao argumento de que, quando do ajuizamento da presente AR, já havia se esgotado o biênio legal, eis que, o único recurso oponível contra o acórdão rescindendo, proferido em sede de Recurso de Revista, seria o de Embargos à SDI, cujo o prazo de oito dias teria se esgotado em 14.06.99, enquanto a Ação Rescisória só foi intentada em 19.06.01.
Merece ser acolhida a prefacial em questão.
A controvérsia que ora se impõe diz respeito à definição do  dies a quo do prazo decadencial, quando a última decisão proferida no feito é deste TST, que julga Recurso de Revista.
In casu, juntou-se, à fl. 15, certidão da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte atestando que, em 21.06.1999, transitou em julgado o aresto que ora se visa desconstituir. 
 Todavia, a data constante da supracitada certidão não corresponde, efetivamente, ao marco inicial que deve ser considerado para efeito de contagem do biênio previsto pelo art. 495 do CPC.
Ressalte-se, por oportuno, que as certidões oficiais, embora desfrutem de fé pública, constituem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros documentos mais convincentes trazidos aos autos.
Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 102 desta c. SBDI-2, que dispõe, in verbis:

“Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade.
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial”. 

Ocorre que, contra o acórdão de Turma deste TST prolatado em sede de Recurso de Revista cabem Embargos para a SBDI-1 (Lei nº 7701/88, art. 3º, III, b), sendo, assim, prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281).
Diante desse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, previsto para interposição dos Embargos, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias, porquanto, como aduzido, o Apelo Extraordinário apresentar-se-ia como manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio.
In casu, o aresto que julgou o Recurso de Revista foi publicado no DJU de 04.06.99 (fl. 156 - sexta-feira), findando-se o octídio legal em 14.06.99 (segunda-feira) e iniciando-se o prazo decadencial em 15.06.99 (terça-feira), enquanto a presente demanda só foi ajuizada em 19.06.01, ocasião em que o direito do Autor de requerer o corte rescisório já havia sido fulminado pela decadência.
Cite-se, a propósito, os seguintes precedentes desta c. SBDI-2,  verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
Não é computável o prazo de 15 dias do recurso extraordinário, para aferir-se a data do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso de revista, pois a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser prematura sua interposição antes do esgotamento das vias recursais cabíveis na origem, na conformidade da súmula nº 281, relativa aos precedentes AGRAG 240732-1 - SP, DJU 23-03-2001 e AGRAG 243573 - SP, DJU 16-03-2001.
Decadência acolhida e extinção do processo com julgamento do mérito”  (AR nº 570.377/99, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJU 24.05.02).

“AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ATESTA A REALIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EM COTEJO COM A DOCUMENTAÇÃO ENFEIXADA NA DEMANDA RESCISÓRIA. Certidão que atesta data de trânsito em julgado em descompasso com a realidade do processo originário pode ser desbancada pela documentação enfeixada nos autos da demanda rescisória. Isso porque as certidões oficiais, conquanto desfrutem de fé pública, constituem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros documentos mais convincentes carreados aos autos. Na hipótese, constata-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em data anterior àquela informada na certidão juntada com a exordial, pois o acórdão atacado foi impugnado por recurso de revista, cujo seguimento foi denegado por despacho, e, contra esse, não foi apresentado agravo de instrumento no prazo legal, vindo, portanto, a transitar em julgado em 10-4-95. Logo, a circunstância de ter sido interposto agravo de instrumento para o TST, posteriormente à expiração do prazo para interposição do recurso cabível, não tem o condão de ressuscitar o acórdão já transitado em julgado. Dessa forma, tendo sido a rescisória ajuizada em 18-12-98, portanto após o transcurso do prazo de dois anos estabelecido no art. 495 do CPC, impõe-se reconhecer a decadência do direito do autor de propor a ação e, em conseqüência, manter a extinção do feito, com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC), ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário e remessa 'ex officio' aos quais se nega provimento” (RXOFROAR nº 680.482/2000, Rel. Ministro Ronaldo Lopes Leal, DJU 14.12.2001).

Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, em face da decadência do direito de ação, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, pelo Autor, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atribuído à causa na inicial, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), isento na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo com julgamento do mérito, em face da decadência do direito de ação, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, pelo Autor, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atribuído à causa na inicial, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), isento na forma da lei. 
Brasília, 02 de setembro de 2003.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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